22 de Setembro de 2020

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O PROCON, como órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Município de Rondonópolis, tem como finalidade promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Dentre as suas atribuições podemos elencar:

  1. Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
  2. Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e interesses dos Consumidores;
  3. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
  4. Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
  5. Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou, ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
  6. Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
  7. Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
  8. Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
  9. Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
  10. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90 e Art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97), e registrando as soluções;
  11. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, Art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
  12. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
  13. Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento;
  14. Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
  15. Desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

O PROCON-ROO foi criado por meio da Lei Complementar nº 30, em 24 de outubro de 2005.