22 de Setembro de 2020

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Início do conteúdo Orientações ao Consumidor

A plataforma Consumidor.gov é um canal público alternativo para solução de problemas de consumo, com interlocução direta entre consumidores e fornecedores. Ela não substitui o serviço prestado pelo Procon Municipal de Rondonópolis-MT, que continua atendendo os consumidores por meio de seus canais tradicionais (Pessoal ou a Distância).

As empresas cadastradas nessa plataforma se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias. Clique aqui e veja as empresas participantes .

Caso o problema não seja solucionado ou a empresa não esteja cadastrada procure os canais de atendimento do Procon Municipal de Rondonópolis.

Como fazer uma reclamação?

Para formalizar uma reclamação você precisa apresentar cópia dos seguintes documentos:

  • RG e CPF do reclamante (original e cópias);
  • Comprovante de residência (cópias);
  • Documentos que comprovem a reclamação (nota fiscal, boleto, faturas no caso de cartão de credito, cópias do contrato e outros);
  • Caso a pessoa não seja o titular da reclamação, o mesmo deverá dirigir-se até um posto do PROCON para solicitar uma procuração, onde, o titular deverá preencher e assinar, para então, o procurador possa efetuar a reclamação, ou, clicar no link a seguir e imprimir o modelo anexo. (Modelo no anexo);
  • Em caso de consumidor pessoa jurídica, seu representante deverá apresentar documentos que comprove esta autorização.

Prazos para reclamação

O prazo para o consumidor reclamar do vício do produto ou serviço é de:

  • 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária;
  • 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Se o vício não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.